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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2009, de 02 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 23/2009

Nos termos do Decreto -Lei n. 220/2007, de 29 de Maio, compete ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), enquanto coordenador do Sistema Integrado Emergência Médica, garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e adequada prestaçáo de cuidados de saúde.

Neste âmbito, o INEM, I. P., presta, há vários anos, um relevante serviço de helitransporte de doentes urgentes/ emergentes que importa alargar, enquadrando -o nos termos do processo de requalificaçáo das urgências, através da colocaçáo no terreno de três helicópteros a estacionar em Macedo de Cavaleiros, Aguiar da Beira e Ourique, que vêm acrescer aos dois helicópteros já existentes em Lisboa e no Porto.

O procedimento para a aquisiçáo de serviços de helitransporte de emergência médica já foi objecto de auto-rizaçáo prévia de repartiçáo de encargos conferida por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde.

Atento o valor estimado do contrato, é adoptada a modalidade de concurso público com publicaçáo no Jornal Oficial da Uniáo Europeia.

A contrataçáo será feita pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Dezembro de 2011, período de tempo que permite uma gestáo eficiente da frota de meios aéreos, possibilitando uma diminuiçáo dos encargos com o serviço a prestar, através de uma maior garantia conferida ao adjudicatário na realizaçáo do investimento.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realizaçáo da...

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