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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2008, de 14 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 68/2008

Foi apresentada pela Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional do Alentejo, nos termos do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de MarÁo, com as alteraÁÛes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma nova proposta de delimitaÁ·o da Reserva EcolÛgica Nacional (REN) para a ·rea do municÌpio de Ponte de Sor, tendente a subs-tituir, parcialmente, a constante da ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 157/2003, de 29 de Setembro.

Tal proposta enquadra -se na estratÈgia de desenvolvimento do concelho de Ponte de Sor e no Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil, aprovado pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 94/2002, de 8 de Maio.

A Comiss·o Nacional da Reserva EcolÛgica Nacional pronunciou -se favoravelmente ‡ delimitaÁ·o proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do diploma atr·s mencionado, parecer consubstanciado em acta de reuni·o daquela comiss·o, subscrita pelos representantes que a compÛem.

Sobre a referida delimitaÁ·o foi ouvida a C‚mara Municipal de Ponte de Sor.

Assim:

Ao abrigo do...

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