Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2008, de 03 de Abril de 2008
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 61/2008
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Aguiar da Beira aprovou, em 28 de Abril de 2006, a suspensáo parcial do Plano Director Municipal em vigor na área delimitada na planta anexa à presente resoluçáo pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.
O Plano Director Municipal de Aguiar da Beira foi ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 22/95, de 22 de Março, alterado pela deliberaçáo da Assembleia Municipal de 19 de Dezembro de 1997, publicada no objecto da rectificaçáo n. 380/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n. 43, de 20 de Fevereiro de 2002, e alterado pela deliberaçáo da Assembleia Municipal de 27 de Fevereiro de 2004, publicada no 2.ª série, n. 105, de 5 de Maio de 2004.
A presente suspensáo incide sobre uma área de aproximadamente 75 ha, qualificada no Plano Director Municipal em vigor como «espaço destinado a indústrias extractivas» e «espaço florestal de protecçáo» e sobre a 3.ª parte do n. 2 do artigo 41. do Regulamento nesta área.
O município fundamenta a suspensáo parcial do Plano Director Municipal na verificaçáo de circunstâncias excepcionais resultantes de alteraçáo significativa das perspectivas de desenvolvimento económico -social, incompatíveis com a concretizaçáo das opçóes estabelecidas naquele Plano, mais especificamente devido à iniciativa conjunta da Câmara Municipal e INATEL para reabilitar, através de um projecto integrado, o complexo termal das Caldas da Cavaca.
A presente suspensáo foi instruída com a colaboraçáo da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro, que emitiu parecer favorável.
Considerando o disposto na alínea b) do n. 2 do artigo 100. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar a suspensáo parcial do Plano Director Municipal de Aguiar da Beira, concretamente a 3.ª parte do n. 2 do artigo 41. do Regulamento, na área delimitada na planta anexa à presente resoluçáo e que dela faz parte integrante, pelo prazo de dois anos.
2 - Publicar, em anexo, o...
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