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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2008, de 02 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 60/2008

Foi apresentada pela Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de MarÁo, com as alteraÁÛes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de alteraÁ·o da delimitaÁ·o da Reserva EcolÛgica Nacional (REN) para a ·rea do municÌpio de Paredes, tendente a substituir parcialmente a constante da ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 161/96, de 18 de Setembro, alterada pelas ResoluÁÛes do Conselho de Ministros n.os 136/2003, de 29 de Agosto, 193/2003, de 23 de Dezembro, 79/2007, de 15 de Junho, e 165/2007, de 15 de Outubro.

A presente delimitaÁ·o enquadra -se na proposta de ordenamento do Plano de UrbanizaÁ·o da cidade de Paredes, no municÌpio de Paredes.

A Comiss·o Nacional da Reserva EcolÛgica Nacional pronunciou -se favoravelmente ‡ delimitaÁ·o proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do diploma atr·s mencionado, parecer consubstanciado em acta de reuni·o

daquela Comiss·o, subscrita pelos representantes que a compÛem.

Sobre a referida delimitaÁ·o foi ouvida a C‚mara Municipal de Paredes.

Considerando o disposto no Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de MarÁo, com as alteraÁÛes...

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