Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2006, de 01 de Agosto de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 92/2006
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Mortágua aprovou, por deliberaçáo de 25 de Fevereiro de 2005, a suspensáo parcial do respectivo Plano Director Municipal (PDM) em vigor na área delimitada no extracto da planta de ordenamento anexa à presente resoluçáo, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.
O Plano Director Municipal de Mortágua foi ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/94, de 6 de Junho.
A presente suspensáo incide sobre uma área qualificada no PDM como «espaço florestal», tendo como objectivo viabilizar a ampliaçáo do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira numa área de cerca de 50 ha, contígua à zona industrial existente. Abrange deste modo os espaços regulados pelo disposto nos artigos 19.o, relativo a espaços industriais, e 21.o, relativo a espaços florestais, do Regulamento do PDM.
O município fundamenta a suspensáo parcial do PDM na verificaçáo de circunstâncias excepcionais resultantes de alteraçáo significativa das perspectivas de desenvolvimento económico-social local, por motivo de vários pedidos de localizaçáo de novas empresas na área contígua ao referido Parque, cuja área já se encontra infra--estruturada e dispóe de uma rápida e imediata ligaçáo ao IP 3, do qual dista apenas 3 km.
Na área em análise existem zonas afectas à Reserva Ecológica Nacional e à Reserva Agrícola Nacional, cujos regimes legais deveráo continuar a ser respeitados.
O estabelecimento de medidas preventivas tem por objectivo evitar a alteraçáo das circunstâncias e das condiçóes de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais one-rosa a revisáo do Plano Director Municipal de Mortágua, actualmente em curso, e que prevê a expansáo da actual zona industrial para a área a suspender.
Verifica-se a conformidade do texto das medidas preventivas com as disposiçóes legais em vigor, com excepçáo do n.o 1 do seu artigo 1.o, por colidir com o disposto no n.o 4 do artigo 107.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro.
É de referir ainda que o início da contagem do prazo de dois anos de vigência das medidas preventivas, referido no artigo 3.o do respectivo texto regulamentar, só poderá ocorrer no dia seguinte ao da sua publicaçáo, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro.
A...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO