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Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2009 de 14 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que o Governo Regional através da sua Resolução n.º 12/2009 de 29 de Janeiro de 2009 aprovou um contingente adicional de cereais, em complemento ao contingente com ajuda previsto no Programa para os Açores aprovado pela Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2007.

Considerando o nível de execução por parte dos operadores regionais do contingente adicional de cereais disponibilizado para este ano civil de 2009 por parte do Governo Regional.

Considerando a situação dos mercados de cereais e as oscilações de preços que se têm vindo a registar nos últimos anos, e bem como as necessidades de reforçar as medidas colocadas à disposição da agro-pecuária açoriana de modo a que possa ultrapassar os severos constrangimentos que a afecta.

Importa, por isso, reforçar o contingente adicional de cerais aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2009 de 29 de Janeiro de 2009.

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Reforçar o contingente de cereais aprovado ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2009 de 29 de Janeiro...

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