Resolução do Conselho do Governo N.º 121/2008 de 15 de Setembro
A EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, S.A., doravante designada apenas por EUROSCUT AÇORES, é concessionária para a concepção, construção, financiamento, conservação e exploração dos Lanços e conjuntos viários associados na ilha de São Miguel, em regime de portagem sem cobrança ao utilizador, definidos na Base ??, anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A de 2 de Novembro;
Considerando que o contrato de concessão entre a EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, S.A. e a Região Autónoma dos Açores foi celebrado em 15 de Dezembro de 2006;
Considerando que uma das obras que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES é a da “Envolvente à ribeira grande” conforme previsto na subalínea v) da alínea a) do n.º 2 da Base ??, anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A de 2 de Novembro;
Considerando que está consignado no n.º 2 da Base XXI, anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A de 2 de Novembro, que são de utilidade pública com carácter de urgência todas as expropriações a realizar para o estabelecimento da concessão;
Considerando que, nos termos da referida Base XXI, compete à concessionária, como entidade expropriante, a condução e realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários ao estabelecimento da concessão;
Considerando que, em 28 de Julho de 2008, foi requerido, pela EUROSCUT AÇORES, ao Governo Regional dos Açores a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, dos prédios necessários à execução do “Lanço 2.3.4 - envolvente à ribeira grande”, bem como a afectação à concessão de um bem imóvel da Região Autónoma dos Açores, por igualmente necessário à execução da referida obra;
Considerando que urge, assim, proceder à expropriação das parcelas necessárias à execução dos trabalhos inerentes ao projecto de execução da referida obra de forma a assegurar-se a prossecução ininterrupta dos mesmos e o cumprimento dos prazos fixados para a abertura do tráfego;
Considerando que o projecto de execução de expropriações do “Lanço 2.3.4 - envolvente à ribeira grande”, do qual fazem parte integrante as plantas parcelares ENRG-P20.1.0-SC13-001 a ENRG-P20.1.0-SC13-005 e respectivo mapa de áreas, foi aprovado por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 21 de Julho de 2008;
Considerando que os prédios necessários à construção da obra em apreço, os seus proprietários e demais interessados conhecidos se...
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