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Resolução do Conselho do Governo N.º 103/2007 de 28 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

A Casa do Povo de Pico da Pedra tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio às crianças e aos idosos, o que tem sido reconhecido pelo Governo Regional que tem mantido a disponibilidade para suportar e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Considerando a necessidade de criação da valência de creche e de melhorar as condições das valências de atelier de tempos livres e de convívio de idosos;

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, e do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a...

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