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Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2006 de 14 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2006 de 14 de Setembro de 2006

Considerando que se encontra concluída a apreciação das propostas dos dois concorrentes seleccionados para a fase de negociações do Concurso Público Internacional para a adjudicação da Concessão Rodoviária em Regime SCUT na Ilha de São Miguel, cujo regime foi fixado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de Dezembro, e cuja abertura foi feita através da Resolução n.º 71/2002, de 26 de Abril.

Considerando que de acordo com o disposto no ponto 38.1 do Programa de Concurso, aprovado pela Resolução n.º 71/2002, a referida apreciação foi feita pela Comissão de Apreciação das Propostas, nomeada através do Despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos, de 25 de Outubro de 2002, e vertida num relatório fundamentado, contendo um projecto de classificação dos dois concorrentes que participaram na fase de negociações do Concurso.

Considerando que o mencionado relatório e projecto de classificação foram objecto de audiência prévia escrita dos concorrentes, os quais se pronunciaram dentro do prazo concedido pelo Programa de Concurso para o efeito.

Considerando ainda que com base no relatório de apreciação de propostas e no respectivo projecto de classificação, importa agora proceder à adjudicação provisória, nos termos do ponto 40.1 do Programa de Concurso.

Assim, nos termos das alíneas a) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

  1. Homologar o relatório...

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