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Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2005 de 22 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2005 de 22 de Setembro de 2005

O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/A, de 13 de Janeiro, prevê a criação de incentivos para a fixação ou deslocação de pessoal para a Região ou dentro desta, “...relativamente às profissões e/ou áreas geográficas onde a fixação e o recrutamento de pessoal para os serviços e organismos da administração regional autónoma apresentem dificuldades...”.

Por seu turno, o n.º 3 do mesmo preceito determina que a atribuição daqueles incentivos dependerá do maior ou menor grau de dificuldade “...e apenas vigorará enquanto as circunstâncias o justificarem”.

No que respeita aos subsídios de deslocação e de instalação os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º daquele diploma, preceituam que são de carácter não contínuo, traduzindo-se, o primeiro, na compensação ou participação nas despesas de transporte do próprio trabalhador, do respectivo agregado familiar e de determinado peso e ou cubicagem e, o segundo subsídio, traduz-se na participação em determinadas despesas directamente resultantes do alojamento na nova residência.

Assim, por força do artigo 5.º do mesmo diploma, foi publicada a Resolução n.º 64/86, de 6 de Maio, na qual se estabelecem, para o pessoal dirigente e para o pessoal integrado em cargo de assessor ou equivalente, o regime de atribuição daqueles subsídios.

Decorrido uma vintena de anos após a implementação dos subsídios acima referidos, tem-se...

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