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Resolução do Conselho do Governo N.º 145/2005 de 22 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2005 de 22 de Setembro de 2005

Considerando o papel crucial desempenhado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) na regulação do mercado interno de electricidade, cujas competências se estenderam à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto-Lei n.º 69/2002, de 25 de Março;

Considerando que do Conselho Consultivo da ERSE faz parte um representante do Governo Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2002, de 25 de Setembro, cuja designação se torna necessária face à cessação do mandato do anterior representante por efeito do decurso do tempo.

Assim, nos termos das alíneas z) e dd) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Designar a Dra...

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