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Resolução do Conselho do Governo N.º 139/2005 de 8 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2005 de 8 de Setembro de 2005

O incremento turístico constitui um dos objectivos do IX Governo Regional, como um dos factores de desenvolvimento da economia da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que a plena prossecução deste objectivo passa pela qualificação dos profissionais do sector, impondo-se, por isso, continuar a promover a formação profissional dos recursos humanos necessária ao desenvolvimento do turismo de qualidade;

Considerando que o projecto que deu origem à Escola Turística e Hoteleira contribuiu para a qualidade e a estabilidade na formação, e que importa criar condições que consolidem a formação operada naquele área;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores possui no seu património um edifício que se adapta às necessidades de uma Escola de Formação;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar a abertura de concurso público para adjudicação da empreitada de adaptação do edifício sito na Rua dos Clérigos 2 - 4, Freguesia de S. Pedro, Concelho de Ponta Delgada, a Escola Turística e Hoteleira, no montante de € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) acrescidos do IVA e com o prazo de execução de doze meses, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo...

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