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Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2005 de 8 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2005 de 8 de Setembro de 2005

Através da Resolução n.º 23/2005, de 3 de Fevereiro de 2005, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para adjudicação da Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS 28, CS 38 e CP 11 do Perímetro de Ordenamento Agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que possa proceder-se à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com o relatório da Comissão que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo critérios fixados no processo de concurso, no qual se conclui considerar, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pelo concorrente “Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A.”;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

  1. Aprovar o relatório de análise das propostas, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

  2. Adjudicar ao concorrente “Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A.”, a Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS 28, CS 38 e CP 11 do Perímetro de Ordenamento Agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, pelo preço de 1.409.988,44 € (um milhão, quatrocentos e nove mil, novecentos e oitenta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e com um prazo de execução de dez meses, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Janeiro e do n.º 1 do artigo...

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