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Resolução do Conselho do Governo N.º 143/2005 de 8 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2005 de 8 de Setembro de 2005

Estando previstos quatro lugares no quadro de pessoal do Hospital da Horta, para a área funcional de Cirurgia Geral, da Carreira Médica Hospitalar, apenas um deles se encontra actualmente provido, em razão da cessação de funções de dois médicos que o integravam;

Considerando a especial relevância que a mencionada especialidade detém, nomeadamente, no que se refere a realização cirurgia de urgência e à normal execução de cirurgias programadas , no contexto da prestação de cuidados de saúde às populações abrangidas por aquela unidade hospitalar;

Considerando que, no caso em apreço se justifica que as funções inerentes à mencionada especialidade sejam asseguradas de forma permanente, tornando imprescindível a admissão de um médico habilitado por forma a assegurar, em termos de operacionalidade, uma melhor capacidade de resposta do referido Hospital;

Assim, nos termos das alíneas a), r) e z) do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar o descongelamento excepcional de uma vaga para pessoal médico da Carreira Médica Hospitalar, área funcional de Cirurgia Geral, do quadro de pessoal do Hospital da Horta, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro...

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