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Resolução do Conselho do Governo N.º 136/2008 de 9 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2008, de 8 de Agosto, a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos foi autorizada a lançar um concurso público para a execução da Empreitada de Construção de Passagens Hidráulicas na Estrada dos Arrastadouros, concelho de Povoação, tendo-lhe, ainda, sido cometido a condução do processo de concurso e a execução desta empreitada, incluindo as expropriações das parcelas de terreno necessárias à sua realização, bem como à execução da obra de construção da Estrada dos Arrastadouros;

Considerando que a resolução anteriormente referida devia ter produzido efeitos na data da sua aprovação, data a partir da qual a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos deu início aos procedimentos conducentes ao lançamento do concurso da empreitada em questão.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea h) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, e pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º...

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