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Resolução do Conselho do Governo N.º 110/2007 de 12 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Através da Resolução n.º 141/2006, de 2 de Novembro, o Governo Regional adjudicou a Empreitada da 3ª Fase da Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes, ilha Terceira, à empresa Teixeira Duarte, S.A., pelo valor de € 4.862.257,32, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e com o prazo de execução de 7 meses;

Considerando que, de acordo com o relatório da fiscalização da obra, é imprescindível proceder à realização de trabalhos não contemplados no projecto relativo a essa fase;

Considerando que estes trabalhos não podem ser técnica ou economicamente separados da empreitada, sendo estritamente necessários à sua adequada conclusão e imprescindíveis à sua boa execução, conforme disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 23 de Março.

Considerando que os trabalhos a mais no valor de € 617.120,60, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e os preços propostos pelo empreiteiro para os trabalhos de espécie diversa dos que constam no contrato, foram considerados aceitáveis pela fiscalização da obra;

Considerando que o prazo de execução dos trabalhos a mais é de 65 dias, o que implica a prorrogação do prazo da empreitada pelo mesmo período;

Considerando que se procedeu de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Adjudicar a execução dos trabalhos a mais na Empreitada da 3ª Fase da Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes, ilha Terceira, à empresa Teixeira Duarte, S.A., pelo valor de € 617.120,60 (seiscentos e dezassete mil cento e vinte euros e sessenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, o que perfaz o total de € 710.608,69 (setecentos e dez mil seiscentos e oito euros e sessenta e...

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