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Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2006 de 19 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2006 de 19 de Outubro de 2006

A prossecução da legalidade democrática, na qual se enquadra a preocupação com a segurança dos cidadãos, é um dever e um objectivo de todas as instituições, com especial incidência para os órgãos de governo.

Nos Açores, o Governo Regional procurando dar sentido e profundidade a este desígnio, também estatutário, no âmbito de uma politica de desenvolvimento integrado, assume a necessidade de continuar a desenvolver com os intervenientes da sociedade uma concertação que vise alcançar, em primeiro lugar, o interesse público do bem-estar e segurança colectivos.

Considerando que, após tomadas as devidas diligências com o Comando Regional da PSP nos Açores, o Governo Regional se encontra especialmente vocacionado para fomentar um conjunto de acções de formação que visem colmatar as lacunas que em alguns domínios possam ocorrer.

Assim, nos termos das alíneas m) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Celebrar com o Comando Regional de Polícia de Segurança Pública (CRPSP) um protocolo de colaboração que envolva a formação específica de agentes em diversas áreas do direito regional vigente, bem como...

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