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Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2006 de 19 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2006 de 19 de Outubro de 2006

A Resolução n.º 61/2006, de 8 de Junho, procedeu à declaração de utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação do prédio rústico situada no lugar conhecido como Demanda, inscrito na matriz da freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, sob o número 174, Secção AQ e descrito na Conservatória do Registo Predial do mesmo concelho sob o número 01840, com a área total de 5580 m2, propriedade dos Herdeiros de José do Couto Amaral e João Manuel Sousa, em regime de compropriedade em partes iguais, prédio destinado à implantação da EBI de Ponta Garça.

Considerando que importa formalizar a escritura de expropriação amigável com João Manuel de Sousa, nos termos previstos na alínea a), do n.º 1, do artigo 36.º do Código das Expropriações, relativa ao prédio supra identificado.

Nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região...

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