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Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2009 de 20 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que o Lar D. Pedro V tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio aos idosos, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado;

Considerando que se torna necessário continuar a apoiar a criação de condições condignas e o desenvolvimento de actividades de apoio social a pessoas idosas no concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira, nomeadamente através da remodelação e adaptação do actual edifício para lar de idosos do Lar D. Pedro V;

Nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

- Autorizar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7 de Maio, a Secretária...

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