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Resolução do Conselho do Governo N.º 177/2005 de 24 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 177/2005 de 24 de Novembro de 2005

A condição arquipelágica dos Açores impõe que cada vez mais as políticas conducentes ao desenvolvimento sejam orientadas no sentido do crescimento equilibrado, quer dos sectores de actividade que sustentam a base económica, quer das parcelas que integram o espaço territorial da Região;

Considerando que nos Açores existem ilhas onde, devido a condicionalismos de mercado, o investimento privado enfrenta maiores debilidades, impondo-se a adopção de políticas diferenciadas e vocacionadas para o seu desenvolvimento económico e social;

Considerando que a redução efectiva das desvantagens estruturais dessas ilhas está inegavelmente dependente de um espaço acrescido do investimento público, sem o qual não será possível valorizar as potencialidades económicas e caminhar no sentido da coesão económica, social e territorial;

Considerando, neste âmbito, que a constituição de uma sociedade anónima de capitais públicos, participada pela Região em conjunto com o Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE), dotada de meios susceptíveis de promover a construção e exploração de empreendimentos ou a realização de projectos estratégicos em determinadas ilhas, com capacidade para, progressivamente, se abrir à participação da iniciativa privada, contribuirá certamente para promover tal coesão;

Considerando que, a SATA Air Açores, SA, e a empresa Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), SA, têm igualmente como objectivo criar as condições para que todas as ilhas tenham acesso a bens e serviços em condições de igualdade, contribuindo também assim para a coesão territorial dos Açores;

Considerando as políticas de dinamização do crescimento económico, expansão da base económica de exportação, promoção do desenvolvimento sustentável, aumento da eficiência dos...

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