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Resolução do Conselho do Governo N.º 180/2005 de 24 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 180/2005 de 24 de Novembro de 2005

A “Mareocidental - Transportes Marítimos, Lda.” tem prestado um relevante serviço de transporte marítimo de passageiros e de mercadorias, entre as ilhas de Flores e o Corvo, constituindo uma actividade fundamental para o desenvolvimento sócio-económico destas ilhas do grupo ocidental do arquipélago dos Açores;

Considerando que a empresa “Mareocidental - Transportes Marítimos, Lda.” necessita de efectuar reparações urgentes na embarcação “Santa Iria”;

Considerando o interesse público do transporte marítimo de passageiros e mercadorias entre as ilhas das Flores e do Corvo;

Considerando finalmente que compete ao Fundo Regional de Transportes prestar apoio financeiro directo às empresas que operem na Região, bem como assegurar a aplicação de quaisquer outras medidas de apoio aos transportes que lhe forem determinadas superiormente;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar o Fundo Regional de Transporte a conceder à “Mareocidental - Transportes...

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