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Resolução do Conselho do Governo N.º 184/2005 de 24 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2005 de 24 de Novembro de 2005

O Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro, veio regulamentar os apoios a conceder pela Administração Regional Autónoma ao funcionamento do Mercado Social de Emprego na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que o referido diploma prevê a atribuição de apoios a Iniciativas Locais de Emprego (ILE), enquadrando-se nas medidas activas de emprego, no âmbito do Mercado Social de Emprego.

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

O ponto 5 da Resolução n.º 24/2005, de 3 de Fevereiro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro, ouvida a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego, passa a ter a seguinte redacção:

“1. Atribuir a AMBIENTES E ESTILOS - Decorações de Interiores, Unipessoal, Lda., sociedade unipessoal, com sede na Rua José Azevedo da Cunha, n.º 6, concelho da Calheta, NIPC: 512 088 233, um apoio financeiro no valor global de € 23 602,36 (vinte e três mil, seiscentos e dois euros e trinta e seis cêntimos), sendo, € 7 867,45 (sete mil, oitocentos e sessenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos) a fundo...

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