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Resolução do Conselho do Governo N.º 183/2005 de 24 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 183/2005 de 24 de Novembro de 2005

A Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência 22 lotes de terreno, numerados de 1 a 22, para construção de outros tantos fogos habitacionais unifamiliares de custos controlados, no loteamento da Região Autónoma dos Açores, sito ao Mal Farto - Caminho dos Caneleiros, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória;

Considerando que ao abrigo do referido procedimento concursal foi seleccionada a sociedade Edifer - Construções Pires Coelho & Fernandes, S.A..

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a cedência de 22 lotes de terreno, numerados de 1 a 22, destinados à construção de outros tantos fogos habitacionais unifamiliares de custos controlados, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores, em Mal Farto - Caminho dos Caneleiros, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, constantes do Alvará de Loteamento n.º 2/2004, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, inscritos na matriz predial urbana nos artigos...

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