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Resolução do Conselho do Governo N.º 125/2007 de 26 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pela Resolução nº 24/2002, de 24 de Janeiro, o Conselho de Governo Regional autorizou a Secretaria Regional da Educação e Ciência a celebrar um contrato de arrendamento entre a Região Autónoma dos Açores e a Bensaúde, S.A. para uso e fruição das instalações do Hotel São Pedro em Ponta Delgada, com vista à instalação e funcionamento de uma Escola de Formação Turística e Hoteleira;

Considerando que nos termos do contrato celebrado, a Bensaúde, S.A. deu de arrendamento o prédio denominado Hotel São Pedro e os prédios urbanos sitos na Rua dos Clérigos, da mesma freguesia, e inscritos na Matriz Predial sob os artigos 21º e 22º;

Considerando que nos termos do nº 1 e 2 do artigo quinto do contrato de arrendamento termina em 30 de Setembro de 2008, podendo ser denunciado em relação à data do termo do prazo inicial;

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1-Autorizar a Secretaria Regional da...

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