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Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2007 de 23 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando o relevante interesse público em proceder à electrificação do Lagido de Santa Luzia, na ilha do Pico, permitindo o fornecimento de um serviço essencial às populações abrangidas;

Considerando que a Electricidade dos Açores, S.A. (EDA) é concessionária do serviço público de transporte e distribuição de energia eléctrica, cujas bases se encontram definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro;

Considerando que essa concessão abrange a construção de infra-estruturas que integram o transporte e distribuição de energia eléctrica;

Considerando que o Lagido de Santa Luzia se encontra abrangido pela área classificada como Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro;

Considerando que dessa classificação decorrem alguns condicionamentos, designadamente no que respeita à electrificação;

Considerando que constitui atribuição da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar a gestão e conservação das áreas protegidas e classificadas da Região, nos termos da respectiva orgânica, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio;

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

1-Autorizar a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 20º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, a celebrar um protocolo de colaboração com a Electricidade dos Açores, S.A., nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, com vista a apoiar financeiramente a electrificação do Lagido de Santa Luzia, na ilha do Pico, permitindo o fornecimento de um serviço essencial às populações abrangidas.

2-O montante da comparticipação financeira ora autorizada, no âmbito do protocolo de...

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