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Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2006 de 16 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2006 de 16 de Novembro de 2006

Considerando o interesse dos projectos a desenvolver na ilha das Flores pela sociedade de capitais públicos “Ilhas de Valor”, S.A., designadamente um Centro de Interpretação Ambiental e um Hotel;

Considerando que a antiga Fábrica da Baleia de Santa Cruz das Flores, sita ao Boqueirão, constituída por um conjunto de prédios urbanos, reúne as condições adequadas ao desenvolvimento daqueles projectos;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Ceder, a título definitivo e oneroso, à sociedade de capitais públicos “Ilhas de Valor”, S.A., nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro, o prédio urbano, sito ao Boqueirão, Santa Cruz das Flores (antiga Fábrica da Baleia), com a superfície coberta de 1.836 m2 e a superfície descoberta de 279 m2, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 677.º, com o valor patrimonial de €1.982,23 (mil novecentos e oitenta e dois euros e vinte e três cêntimos), descrito na Conservatória do Registo...

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