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Resolução do Conselho do Governo N.º 147/2006 de 16 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2006 de 16 de Novembro de 2006

O Recolhimento de São Gonçalo tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio aos idosos, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Assim;

Considerando que se torna necessário a recuperação do Claustro Sul do edifício do Recolhimento, criando condições condignas para o alojamento e apoio aos idosos no concelho de Angra do Heroísmo.

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

- Autorizar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro, e do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1...

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