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Resolução do Conselho do Governo N.º 142/2006 de 16 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2006 de 16 de Novembro de 2006

Pela Resolução n.º 47/2003, de 17 de Abril, o Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público com vista à adjudicação da empreitada de «Construção do Matadouro da Ilha do Pico».

Considerando que pela Resolução n.º 107/2004, de 29 de Julho foi adjudicada a empreitada de «Construção do Matadouro da Ilha do Pico», à empresa Marques, SA, pelo valor de € 3.124.343,43 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e três euros e quarenta e três cêntimos);

Considerando que, tendo em vista a recepção provisória da empreitada foi necessário proceder à laboração do Matadouro da Ilha do Pico com os equipamentos em carga máxima, situação em decorrência da qual foram detectadas situações cuja correcção é indispensável e urgente para o correcto e bom funcionamento daquela unidade industrial;

Considerando, ainda, que no decurso da execução da empreitada se verificaram alterações imprevisíveis na conjuntura do mercado do gado e da carne na Região, sendo necessário aumentar a capacidade de abate, bem como a emissão de orientações e a fixação de exigências por parte da Direcção-Geral de Veterinária, que determinam alterações de execução da empreitada de forma a serem observados e respeitados esses novos requisitos;

Considerando que estas situações determinam a necessidade de execução de trabalhos a mais;

Considerando, finalmente, que o valor acumulado dos trabalhos a mais não ultrapassa o limite quantitativo previsto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 Março;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro, em conjugação com o preceituado nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como nos n.ºs 1 e 7 do artigo...

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