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Resolução do Conselho do Governo N.º 141/2006 de 2 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2006 de 2 de Novembro de 2006

O Governo Regional, através da Resolução n.º 41/2006, de 20 de Abril, autorizou o Secretário Regional da Economia a lançar um concurso público com vista à adjudicação da Empreitada da 3.ª Fase da Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes, ilha Terceira, pelo valor estimado de € 4.800.000,00, com exclusão do IVA;

Considerando o relatório de análise das propostas, no qual se conclui que a proposta economicamente mais vantajosa foi a apresentada pelo concorrente Teixeira Duarte, S.A.;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Aprovar o relatório de análise das propostas, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

Adjudicar a Empreitada da 3.ª Fase da Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes, ilha Terceira, ao concorrente Teixeira Duarte, S.A., pelo valor de € 4.862.257,32 (quatro milhões oitocentos e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e sete euros e trinta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor e com um prazo de execução de 7 (sete) meses, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2006/A, 16 de Março, e dos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como do n.º 1 do artigo 110.º e artigos 116.º a...

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