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Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2005 de 10 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 171/2005 de 10 de Novembro de 2005

A Câmara Municipal de Vila do Porto construiu, na década de 1990, no prédio denominado “Baixa do Vigário”, sito na Praia Formosa, freguesia de Almagreira, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 192.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto sob o n.º 165, um recinto ao ar livre para actividades culturais e recreativas, cujo investimento se elevou a € 59 855,74;

Considerando que a mencionada obra foi realizada com o acordo do proprietário do referido prédio, sem prejuízo da posterior formalização do processo de aquisição do mesmo pela Câmara Municipal de Vila do Porto;

Considerando que, em 2002, a Câmara Municipal de Vila do Porto procedeu à construção de balneários no dito recinto, tendo despendido para o efeito a quantia de € 33 172,36;

Considerando que, com o falecimento do proprietário, a Câmara Municipal de Vila do Porto envidou todos os esforços junto das pessoas havidas como suas herdeiras no sentido de proceder à aquisição do referido terreno, não tendo alcançado o acordo de todos eles para que o negócio se pudesse concretizar pela via do direito privado;

Considerando que, por tudo isto, a Câmara Municipal de Vila do Porto, por deliberação de 29 de Março de 2004, resolveu requerer ao Governo Regional dos Açores a declaração de utilidade pública da expropriação do referido prédio rústico, tendo tal requerimento sido formalizado em 30 de Maio de 2005;

Considerando, por último, que a deliberação anteriormente referida, bem como o requerimento que se lhe seguiu, observam o disposto nos artigos 10.º e 12.º do Código das Expropriações.

Assim, nos termos das alíneas z) e bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Declarar, ao abrigo dos artigos 13.º e 90.º, n.º 1, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º...

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