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Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2010 de 8 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Através da Resolução n.º 152/2005, de 3 de Novembro, com as sucessivas alterações introduzidas pelas Resoluções n.º 39/2006, de 20 de Abril, n.º 9/2007, de 25 de Janeiro, n.º 114/2008, de 1 de Agosto e n.º 13/2010, de 18 de Janeiro, o Governo Regional aprovou o “Contrato de gestão de serviços de interesse económico geral relativo à Construção e exploração de navios de transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores” a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores, o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e a Atlânticoline, S. A.;

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 da cláusula 1.ª daquele Contrato, compete à Atlanticoline, S.A., propor o lançamento do concurso público internacional relativo à construção de dois navios monocasco, com as características técnicas e de segurança apropriadas à cabotagem marítima referente ao transporte de passageiros e viaturas que se realiza todo o ano nas ilhas do Triângulo (Faial, Pico e São Jorge), bem como o respectivo programa, caderno de encargos e demais peças concursais para aprovação do Governo Regional e proceder à apreciação dos concorrentes, avaliação das propostas e escolha do adjudicatário;

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do...

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