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Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2007 de 24 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2007 de 24 de Maio de 2007

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir no melhoramento da rede escolar;

Considerando que o projecto de execução da obra se encontra concluído e que foi apresentada uma estimativa orçamental de € 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil euros) efectuada sobre as medições, valor acrescido de IVA à taxa legal em vigor,

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, dos artigos 4.º, 27.º e do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e ainda dos artigos 47.º, n.º 1 e n.º 2, 48.º, n.º 1, n.º 2 alínea a) e n.º 3, 59.º, 60.º e 62.º todos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações da Lei nº 163/99, de 14 de Setembro,o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a abertura de um concurso público para a adjudicação da “Empreitada de Construção de Uma Piscina Aquecida e Coberta, Ginásio, Espaços Exteriores e Remodelação do...

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