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Resolução do Conselho do Governo N.º 54/2007 de 24 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2007 de 24 de Maio de 2007

Pela Resolução nº 185/2000, de 12 de Outubro, foi concedido à Sociedade “Luís Pimentel, Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Unipessoal, Lda.”, um apoio financeiro ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 8º do Decreto Legislativo Regional nº 8/96/A, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/2000/A, de 17 de Abril, destinado à construção de um hotel de quatro estrelas na Ilha de Santa Maria;

Considerando que, por despacho de 21 de Março de 2006 do Secretário Regional da Economia, nos termos da alínea c) do artigo 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, foi autorizada a transmissão daquele empreendimento a favor da Sociedade IlhadoSol-Tur, Lda. tendo-se transmitido igualmente a titularidade do empréstimo;

Considerando que o mercado turístico da ilha de Santa Maria ainda é muito afectado pela sazonalidade, o que vem dificultar a rentabilidade esperada dos investimentos turísticos;

Considerando finalmente que, face aos atrasos na implementação do projecto, o promotor só veio a receber a tranche final do incentivo em 26 de Julho de 2005, justificando-se assim a reprogramação do plano de reembolso fixado pela Resolução n.º 116/2004, de 5 de Agosto;

Assim, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

- Adequar o plano de reembolsos constante da Resolução n.º 185/2000, de 12 de Outubro...

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