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Resolução do Conselho do Governo N.º 52/2007 de 24 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 52/2007 de 24 de Maio de 2007

O Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um concurso para a cedência de 40 lotes de terreno, numerados de 17 a 56, com a área total de 8.157,00 m2, destinados à construção de 40 fogos unifamiliares no regime de custos controlados, no loteamento da Região Autónoma dos Açores, sito à Estrada dos Pavões, na freguesia de Covoada, concelho de Ponta Delgada;

Considerando que ao abrigo do referido procedimento concursal foi seleccionada a empresa A. M. Furtado, S.A.;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo Regional resolve:

Autorizar a cedência de 40 lotes de terreno, numerados de 17 a 56, à firma A. M. Furtado, S.A., destinados à construção de 40 fogos unifamiliares no regime de custos controlados, ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores, na Estrada dos Pavões, freguesia de Covoada, concelho de Ponta Delgada, constantes do Alvará de Loteamento n.º 02/2005 e respectivo Aditamento, datados de 17 de Março de 2005 e 7 de Junho de 2006, respectivamente, inscritos na matriz predial urbana nos artigos 25 a 64 da freguesia de Covoada, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob os n.ºs 452/20061009 a 491/20061009, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de...

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