Resolução do Conselho do Governo N.º 67/2005 de 19 de Maio

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2005 de 19 de Maio de 2005

Pela Portaria n.º 8/95, de 23 de Fevereiro, foi criado o Perímetro de Ordenamento Agrário de Maia / Fenais da Ajuda, posteriormente alargado pela Portaria n.º 25/96, de 16 de Maio, na prossecução do ordenamento agrário da Ilha de São Miguel;

Considerando que se visa dotar este perímetro de ordenamento agrário de infra estruturas que possibilitem melhores condições de trabalho aos agricultores, iniciativa esta que se traduzirá numa consequente redução dos custos e no aumento da rentabilidade das explorações agrícolas;

Considerando ainda que na prossecução do atrás referido, reveste-se de especial importância dar início à construção dos caminhos agrícolas com a designação CP 11, CP 12 e CP 13, por forma a aumentar a rede de caminhos agrícolas e melhoria das acessibilidades às explorações pecuárias;

Considerando que o preço base estimado para a presente empreitada é de 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil euros);

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a abertura do concurso público para adjudicação da ”Empreitada dos Caminhos Agrícolas CP 11, CP 12 e CP 13 no Perímetro de Ordenamento Agrário de Maia / Fenais da Ajuda - Ilha de São Miguel, pelo preço base de €2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil euros), ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro e dos artigos 47.º, 48.º, n.º 1 e n.º 2 alínea a), 59.º...

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