Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2005 de 19 de Maio

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2005 de 19 de Maio de 2005

Nos termos das alíneas a) e aa) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

O ponto 1 da Resolução n.º 24/2005, de 3 de Fevereiro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro, ouvida a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego, passa a ter a seguinte redacção:

“1 - Atribuir a Nuno Filipe Tavares de Oliveira Santos, empresário em nome individual, com sede no Cais de Santa Cruz do Porto da Horta, freguesia de Angústias, concelho da Horta, NIPC: 216 192 935, um apoio financeiro no valor global de € 21 849,99 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e nove euros e noventa e nove cêntimos), sendo, € 7283,33...

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