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Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2005 de 19 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2005 de 19 de Maio de 2005

Através da Resolução n.º 81/2004, de 17 de Junho, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para adjudicação da Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CP6, CS1-2, CS3 e CS4 no Perímetro de Ordenamento Agrário dos Altares/Raminho - ilha Terceira;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que possa proceder-se à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com o relatório da Comissão que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo critérios fixados no processo de concurso, no qual se conclui considerar, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pelo concorrente “Cotaçor, Construções Santos dos Açores, S.A.”;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Aprovar o relatório de análise das propostas, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

Adjudicar ao concorrente “Cotaçor, Construções Santos dos Açores, S.A.” a Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CP6, CS1-2, CS3 e CS4 no Perímetro de Ordenamento Agrário dos Altares/Raminho - ilha Terceira, pelo preço de 1.043.562,38 € (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e dois euros e trinta e oito cêntimos), ao qual acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e com um prazo de execução de cinco meses, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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