Resolução do Conselho do Governo N.º 76/2005 de 19 de Maio
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2005 de 19 de Maio de 2005
A Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência 22 lotes de terreno, numerados de 12 a 33, com a área total de 5.088 m2, para construção de habitações multifamiliares, a custos controlados, no loteamento da Região Autónoma dos Açores, sito em Vale de Linhares, freguesia de São Bento, concelho de Angra de Heroísmo;
Considerando que ao abrigo do referido procedimento concursal foi seleccionada a empresa Somague Ediçor Engenharia, S.A.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:
Autorizar a cedência de 22 lotes de terreno, numerados de 12 a 33, destinados à construção de 48 fogos multifamiliares, no regime de custos controlados, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores em Vale de Linhares, freguesia de São Bento, concelho de Angra de Heroísmo, constantes do Alvará de Loteamento n.º 6/2001, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, inscritos na matriz predial urbana com os artigos 1054 a 1075 da freguesia de São Bento e descritos na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob os n.ºs 933 a 954/São Bento, à firma Somague Ediçor Engenharia, S.A., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, e do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto.
Aprovar a minuta do contrato de cedência, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.
Delegar no Director Regional da Habitação os poderes necessários para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar o contrato de cedência.
A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, nas Velas - São Jorge, em 27 de Abril de 2005. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Minuta
Aos […] dias do mês de […] de dois mil e cinco, nesta cidade de Ponta Delgada e na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Paulo Manuel Anglin Álvares Cabral, exercendo as funções de Notário Privativo desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A (12/98/A), de seis de Maio, compareceram os seguintes outorgantes:
PRIMEIRO: […]...
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