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Resolução do Conselho do Governo N.º 61/2005 de 12 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2005 de 12 de Maio de 2005

O Governo Regional, através da Resolução n.º 147/2004, de 14 de Outubro, adjudicou ao concorrente Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SA, o serviço de transporte marítimo de combustíveis líquidos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, pelo valor de € 7.993.200,00 (sete milhões, novecentos e noventa e três mil e duzentos euros) e autorizou a realização desta despesa;

Considerando que da execução do contrato de transporte marítimo de combustíveis decorrem ainda custos variáveis relacionados com o consumo de combustível do navio e encargos decorrentes das escalas nos portos, que se estimam atingir o montante de € 8.184.000,00 (oito milhões, cento e oitenta e quatro mil euros), que não foram objecto de autorização;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Os n.ºs 5 e 6 da Resolução n.º 147/2004, de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

“5 - Autorizar a realização da despesa prevista no n.º 2, bem como, a que resultar das cláusulas 13.ª (Combustível) e 23.ª (Custos variáveis) do contrato de transporte marítimo de combustíveis, no montante previsto de € 8.184.000,00 (oito milhões, cento e oitenta e quatro mil euros), despesas a suportar por verbas inscritas no código orçamental, 05.01.03/100 - Subsídios/Combustíveis, do orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas.”

“6 - Autorizar a...

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