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Resolução do Conselho do Governo N.º 61/2004 de 20 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2004 de 20 de Maio de 2004

Considerando que a Resolução nº 121/95, de 13 de Julho, deu início ao processo de reestruturação do sector portuário da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, nos portos de Ponta Delgada, Horta, Velas de São Jorge, São Roque do Pico e Praia da Vitória, o número de trabalhadores voluntários ficou muito aquém do contigente ideal, e que ficou acordado entre o Governo Regional, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários dos referidos portos e as empresas de estiva dar continuidade à reestruturação do trabalho portuário, iniciada em 1995, no sentido da redução efectiva dos custos de movimentação de cargas naqueles portos;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio, o Conselho...

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