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Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2004 de 20 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2004 de 20 de Maio de 2004

Considerando que está em curso a empreitada de construção do acesso ao Porto de Pesca de Rabo de Peixe;

Considerando que as parcelas de terreno identificadas no mapa anexo à presente resolução se afiguram necessárias à continuidade dos trabalhos da referida empreitada, dado que integram a plataforma da nova via em construção;

Considerando o interesse público subjacente a esta obra e, consequentemente, ao seu normal e regular desenvolvimento;

Considerando, por último, que a previsão dos encargos a suportar com a expropriação das referidas parcelas é de € 13.344,60, conforme avaliação oportunamente efectuada.

Assim, nos termos da alínea bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto no artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 90.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o Conselho do Governo resolve:

Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa anexo à presente resolução, da qual fazem parte integrante, necessárias à execução da empreitada de construção do acesso ao Porto de Pesca de Rabo de Peixe.

Autorizar a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas de terreno, já que tal acto se considera indispensável à continuidade dos trabalhos da referida empreitada.

Conferir ao Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, com autorização para delegar, os poderes suficientes para intervir, em representação da Região Autónoma dos Açores, nos processos de expropriação.

A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, Santa Cruz da Graciosa, 4 de Maio de 2004. - O Presidente Do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César

ANE...

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