Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2010 de 13 de Maio

De modo a assegurar que os objectivos da criação da Linha de Crédito Açores Empresas sejam plenamente alcançados, considerando para o efeito a Resolução do Conselho de Governo n.º 94/2009, de 26 de Maio com a alteração introduzida pela Resolução do Conselho de Governo n.º 172/2009 de 23 de Novembro, designadamente a facilidade e possibilidade das empresas acederem ao crédito bancário e em condições mais favoráveis, é apropriado manter operacional esta Linha de Crédito e, assim, definir uma nova data de emissão dos documentos, relativos a dívidas a terceiros, a considerar para efeitos de candidaturas à Linha de Crédito Açores Empresas.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o...

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