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Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2010 de 13 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária de um prédio rústico com 0,895600 hectares, sito à Canada da Fanica, freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia da Vitória, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 1.717º., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o n.º 1.498/20030625, e inscrito a favor da R.A.A. pela inscrição AP.01/25062003;

Considerando que o referido prédio se revela de vital interesse para o Município da Praia da Vitória, no âmbito da valorização do Parque Industrial;

Considerando a importância estratégica de potenciar, quer a instalação de novas empresas, quer a deslocalização de estruturas empresariais localizadas no interior da cidade;

Considerando, finalmente, o facto do prédio confrontar directamente com as áreas infra-estruturadas do Parque Industrial;

Assim, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Praia da Vitória, sob o regime do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, de um prédio rústico com 0,895600 hectares, sito à Canada da Fanica, freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia da Vitória, e inscrito na...

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