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Resolução do Conselho do Governo N.º 52/2010 de 10 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande tem desenvolvido actividades de grande relevância social, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado;

Considerando que, de acordo com os instrumentos de planeamento disponíveis, se torna necessário continuar a apoiar a criação de condições condignas e o desenvolvimento de actividades de apoio social através de equipamentos de apoio aos públicos com necessidade especiais no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel, nomeadamente através da criação de um Centro de Actividades Ocupacionais;

Nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

—Autorizar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, a...

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