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Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2010 de 10 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa tem desenvolvido actividades de grande relevância social, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado;

Considerando que, de acordo com os instrumentos de planeamento disponíveis, se torna necessário continuar a apoiar a criação de condições condignas e o desenvolvimento de actividades de apoio social através de equipamentos de apoio à infância e juventude no Concelho de Santa Cruz da Graciosa, ilha da Graciosa, nomeadamente através da construção de edifício para Creche, Jardim de Infância e Centro de Actividades Ocupacionais;

Nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

- Autorizar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30...

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