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Resolução do Conselho do Governo N.º 54/2010 de 10 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que a exploração do 3.º Piso do edifício situado na parte nascente do prolongamento da Avenida Marginal de Ponta Delgada, foi concessionada ao Clube Naval de Ponta Delgada, associação Desportiva de interesse Público, pela Resolução n.º 205-B/1998, de 15 de Outubro;

Considerando que se mostra necessário proceder ao ajustamento da actividade desenvolvida naquele piso, atendendo à sua dimensão e condições de operacionalidade, potenciando a inter-relação com a actividade desenvolvida por aquela associação.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

  1. Alterar o contrato de concessão da exploração do 3.º Piso do edifício situado na parte nascente do prolongamento da Avenida Marginal de Ponta Delgada, de forma a permitir o desenvolvimento da actividade de ginásio.

  2. Delegar no Secretário Regional da Economia, com a faculdade de subdelegação, as competências para aprovar a minuta de alteração ao...

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