Resolução do Conselho do Governo N.º 58/2007 de 14 de Junho
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2007 de 14 de Junho de 2007
Considerando que a Rua da Esperança é um eixo viário de vital importância na Ilha das Flores, na medida em que estabelece a única ligação entre o aeroporto, o aglomerado urbano de Santa Cruz e o Parque Industrial da Vila;
Considerando que a via em causa carece de uma nova estrutura de pavimento, de alargamento e de passeios, por forma a melhorar as condições de serviço e de segurança para a circulação de pessoas e veículos;
Considerando que, em 21 de Novembro de 2006, foi lançado o concurso público com vista à adjudicação da empreitada de beneficiação da Rua da Esperança em Santa Cruz e 1400 m de ramal para a Fajã Grande, na Ilha das Flores;
Considerando que a referida empreitada, com um prazo de execução de 4 meses, foi adjudicada, em 28 de Março de 2007, à empresa Tecnovia Açores, SA., prevendo-se a celebração do correspondente contrato durante o mês de Maio do corrente ano;
Considerando que para a execução da referida obra se tornam necessárias, entre outras, as parcelas de terreno identificadas no mapa anexo à presente resolução, as quais terão de ser disponibilizadas ao empreiteiro, conforme determina o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas;
Considerando que o interesse público e a urgência subjacentes à execução da obra em apreço impõem que seja atribuído carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno anteriormente referidas;
Considerando, por último, que a previsão dos encargos a suportar com a expropriação das mencionadas parcelas é de €32.878,90, conforme avaliação oportunamente efectuada.
Assim, nos termos da alínea bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e dos artigos 15.º e 90.º, n.º 1, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o Conselho do Governo resolve:
Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, por necessárias à execução da empreitada de obra pública de beneficiação da Rua da Esperança em Santa Cruz e 1400 m de ramal para a Fajã Grande, na Ilha das Flores.
Autorizar a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas de terreno, já que tal acto se considera indispensável à execução da...
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