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Resolução do Conselho do Governo N.º 61/2007 de 14 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2007 de 14 de Junho de 2007

Através da Resolução n.º 137/2005, de 8 de Setembro, o Conselho do Governo adjudicou a “Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS 28, CS 38 e CP 11, do Perímetro de Ordenamento Agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada - Ilha de São Miguel”, ao concorrente Tecnovia Açores - Sociedade de Empreitadas, S.A., pelo preço de 1.409.988,44 € (um milhão, quatrocentos e nove mil, novecentos e oitenta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos), e com um prazo de execução de dez meses;

Considerando que, no decurso da empreitada, se verificou a necessidade de execução de trabalhos a mais, imprescindíveis para a boa execução e conclusão da referida empreitada, e de trabalhos a menos, constantes da Informação n.º 108 DSOA, de 06/03/2007, os quais foram aprovados pela fiscalização;

Considerando que a execução dos referidos trabalhos a mais, em separado da empreitada principal, não é técnica nem economicamente viável, representando prejuízos para o dono da obra;

Considerando que, os trabalhos a mais em questão, representam 8,20% do valor da adjudicação, não ultrapassando, por isso, os limites quantitativos previstos no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Considerando ainda que os trabalhos a menos da mesma empreitada representam 2,16% do seu valor total, determinando assim que, o encargo financeiro a mais, representado pela diferenciação percentual de 6,04%, seja de 85.173,03 €;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto...

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