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Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2007 de 14 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2007 de 14 de Junho de 2007

O Governo Regional dos Açores, no seu programa, elegeu como prioridade a implementação um sistema de transportes terrestres seguro e sustentável do ponto de vista económico-financeiro, ambiental e social.

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é detentora de 99,89% do capital social da Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, Lda;

Considerando que, neste contexto, face às perspectivas de continuidade de desenvolvimento do sector, o Governo Regional dos Açores entende ser o momento mais adequado para ceder à iniciativa privada a titularidade e exploração do sistema de Transporte Colectivo Regular de Passageiros, na Ilha de Santa Maria.

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de...

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