Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2005 de 16 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2005 de 16 de Junho de 2005

A Resolução n.º 145/2004, de 14 de Outubro, autorizou a abertura do concurso público, com vista à adjudicação da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, nos aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e na Aerogare das Flores.

Considerando que foram delegadas competências no Secretário Regional da Economia para representar a Região Autónoma dos Açores no âmbito deste procedimento concursal, com excepção da adjudicação;

Considerando que nos termos do relatório do Júri, datado de 11 de Março de 2005, a proposta apresentada pelo único concorrente SATA - Gestão de Aeródromos, S.A., cumpre com as condições previstas no programa de concurso e no caderno de encargos;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais, para que se possa proceder à adjudicação;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Adjudicar a concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, nos aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores, à empresa SATA - Gestão de Aeródromos, SA, pelo montante de 23.217.885,00 (vinte e três milhões, duzentos e dezassete mil, oitocentos e oitenta e cinco euros) e pelo prazo de dez anos, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004, de 28 de Janeiro de 2004, conjugado com o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, de acordo com a seguinte repartição por anos económicos:

Ano 2005 - € 1.062.193,50

Ano 2006 - € 2.167.594,00

Ano 2007 - € 2.231.719,00

Ano 2008 - € 2.246.670,50

Ano 2009 - € 2.262.467,00

Ano 2010 - € 2.351.269,00

Ano 2011 - € 2.397.006,00

Ano 2012 - € 2.420.101,00

Ano 2013 - € 2.443.658,00

Ano 2014 - €...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT